quarta-feira, 19 de setembro de 2007

Câmara: CCJ aprova tribunal para corrupção pública


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, que terá função de julgar processos que envolvam crimes contra a administração pública e de improbidade administrativa que envolvam autoridades públicas.

A proposta do deputado Paulo Renato (PSDB-SP) teve parecer favorável do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A proposta ainda será analisada por uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Casa.

A criação do novo tribunal foi baseada na Justiça do Rio Grande do Sul, que possui uma câmara para julgar crimes cometidos por prefeitos do Estado. Quase 300 condenações foram registradas em 13 anos de existência do órgão. O ex-prefeito das cidades de Tramandaí e Cidreira, no litoral gaúcho, Eloi Sessim, foi um dos condenados, por ter desviado dinheiro público.

O tribunal proposto deve julgar apenas crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa praticados por altas autoridades: ministros, deputados, senadores, governadores, secretários, desembargadores, prefeitos de capitais ou de cidades com mais de 200 mil eleitores, além de pessoas denunciadas junto com eles.
Redação Terra

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