Barbosa alivia governo Rosalba em decisão sobre Plano de Cargos e Salários

Carlos A. Barbosa  

Está no Território Livre, de Laurita Arruda

Quem lembra da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bloqueando R$ 5 milhões do estado e ainda determinando a prisão do secretário Obery Rodrigues na ação promovida pelos funcionários da Casa Civil, pleiteando a implantação imediata do plano de cargos e salários?
Pois bem. Hoje o presidente do STF Joaquim Barbosa se pronunciou sobre a matéria, dando fôlego à defesa do RN, que argumentou  sobre a impossibilidade do pleito em razão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Decidiu Barbosa:

-  Diante das inúmeras necessidades de ordem pública, não se pode afirmar que o inadimplemento do plano de cargos e salários se trata de uma escolha deliberada do gestor público. Ao menos neste momento de juízo inicial, não observo no acórdão atacado indicação inequívoca de que o inadimplemento decorra de opção frívola, desarrazoada nem destinada a meramente afrontar direitos legítimos.