O Tribunal de Contas do Estado (TCE) terá próprio Diário Oficial Eletrônico. A decisão foi aprovada na sessão plenária de (28.07), acatando uma sugestão da conselheira presidente Adélia Sales, através do ato de Resolução nº 09/2009 – TCE.
Com a medida o Órgão passa a economizar a importância de R$ 180 mil anualmente, além de dar ampla divulgação dos seus atos processuais e administrativos já que o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas será disponibilizado, no sítio www.tce.rn.gov.br, na Internet.
A presidente do TCE, Adélia Sales explica que a medida encontra respaldo legal no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 363, de 30 de setembro de 2008. “Durante o prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução, o Diário Oficial Eletrônico do TCE substituirá, integralmente e para todos os efeitos legais, a versão impressa no DOE”, diz Adélia.
De acordo com o Art.2 da Resolução, “A publicação no Diário Oficial Eletrônico atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.”
A presidente informa ainda que o Diário Eletrônico será disponibilizado diariamente, de terça a sábado, a partir das 8 horas, exceto nos feriados e nos dias em que, por ato da presidência e mediante divulgação, não houver expediente no Tribunal de Contas do estado.
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