sexta-feira, 27 de maio de 2011

Vereador adverte para ilegalidade em concessão de uso de bens público em Portalegre

Em pronunciamento na Câmara dos Vereadores de Portalegre, nessa quinta-feira, 26, o Vereador José Augusto Rêgo (DEM), advertiu sobre a forma de como foi realizada a
licitação para a ocupação do Terminal Turístico da Bica, Bar da Praça e do Restaurante do Mirante Boa Vista, enfatizando que foi feita de forma ilegal.

O vereador informou que a forma correta seria concorrência pública, e não uma chamada pública seguida de carta convite, e especialmente nesse caso em que não teve ata e ainda não contou com a presença do Presidente da Comissão de Licitação.
Além de questionar a forma como está sendo procedido à permissão de uso desses bens público, ele sugeriu que o presidente da comissão de licitação consultasse um advogado para não ter problemas futuros, visto que até já entraram com reclamações junto ao promotor público local.

O Vereador José Augusto sugeriu o cancelamento imediato desse processo de licitação, visto a observância dos procedimentos licitatórios que são regras necessárias, ressalvada a hipótese de inviabilidade de competição, o que não foi o caso.
Segundo o vereador, a concorrência pública é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objetivo, no caso em questão, a ocupação exploração comercial e administração desses bens públicos.

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