MP quer investigar 17 itens nas contas do Governo

Maria da Guia Dantas

Repórter - Tribuna do Norte

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MpjTCE), Luciano Ramos, atribuiu a um “comportamento contraditório do Governo” a necessidade de inspeção das contas das Secretarias, mais notadamente nas pastas de Planejamento (Seplan), Administração (Searh) e Tributação (SET). Ele listou 17 itens obscuros praticados pelo Executivo desde o anúncio, em setembro passado, de que o pagamento dos salários do funcionalismo sofreria atraso. A representação do MPjTCE foi entregue ao presidente do Tribunal de Contas, Paulo Roberto Alves. Ontem, a peça foi encaminhada para o setor de distribuição. Não se sabe ainda qual conselheiro relatará a matéria, mas de antemão o procurador sugeriu o nome de Poti Júnior, uma vez que o ex-deputado foi sorteado relator das contas anuais do Estado referentes a 2014.

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Luciano Ramos quer saber as razões que resultaram no atraso do pagamento dos vencimentos dos servidores nos últimos meses de 2013, “com perspectiva de eventual continuidade este ano”. A ideia é esclarecer, entre outras coisas, se o decreto que projetou a queda na arrecadação no montante de 10,74% foi efetivamente cumprido pelo Governo. Ele relatou, ao explicar os motivos da representação, que chegou a solicitar informações às Secretarias do chamado núcleo econômico do Estado, sendo algumas respondidas, outras não.

“Da análise do presente panorama, observam-se algumas incongruências entre o momento vivenciado pelo Estado e as medidas adotadas pelo Governo”, frisou o procurador. Ele destacou que, ao mesmo tempo em que explicava a situação adversa das finanças, o Executivo nomeava cargos comissionados, especificamente 77 entre 18 de setembro e 25 de outubro, gerando novas despesas para a máquina pública.Entre outros assuntos, o procurador requisitou às Secretarias de Planejamento, Tributação e Administração informações detalhadas sobre arrecadação, com demonstração de eventual frustração de receita; quantidade de cargos comissionados e o valor gasto com o pagamento desses vencimentos em setembro e se as concessões de vantagens ou aumentos de remunerações obedeceram a necessidade de prévia dotação orçamentária.

Em resposta, o Governo informou que no mês de setembro o déficit entre arrecadação e despesa foi de R$ 77,7 milhões; que as despesas com diárias e passagens foram reduzidas 63,5% (comparativo 2011/2010); e que o aumento das despesas com pessoal e encargos sociais dos órgãos/Poderes tinham grave repercussão no crescimento do déficit previdenciário. E, destacou Luciano Ramos, não houve esclarecimento por parte do secretário da Searh sobre quantidade e impacto orçamentário dos cargos comissionados.

A inspeção a ser realizada pelos técnicos do TCE/RN deve ser iniciada nos próximos dias, mas não há prazo para conclusão dos trabalhos.

MP quer investigar:
 
à As razões do atraso da folha de pagamento dos servidores, nos meses de setembro a dezembro de 2013;
 
à Se as medidas previstas no ordenamento jurídico foram adotadas pelo Estado, a fim de evitar o atraso;
 
à Verificar o exato valor da frustração de receitas no período anterior ao decreto que projetou a queda de 10,74% nas contas do Estado;
 
à Averiguar o motivo pelo qual a reserva de contingência não foi suficiente para manter o equilíbrio das finanças públicas;
 
à Verificar se houve pagamento de despesas irregularmente formalizadas em exercícios anteriores com recursos do orçamento atual;
 
à Apurar ocorrência de antecipação de receitas sem observância da LRF;
 
à Quantificar o endividamento do Estado;
 
à Apurar o impacto da opção de construção da Arena das Dunas via Parceria Público-Privada no endividamento do Estado;
 
à Verificar o cumprimento das vedações impostas da LRF;
 
à Apurar se houve utilização de empréstimos e receitas extraordinárias no pagamento de despesas pertinentes a folha de pessoal;
 
à Análise das Contas do tesouro, de modo a verificar se no dia em que eram devidos os pagamentos havia disponibilidade de caixa;
 
à Averiguar a regularidade de pagamento da GTNS;
 
à Checar a existência de pessoas com mais de 70 anos de idade e falecidos, na folha;
 
à Apurar o impacto de vantagens concedidas através de decisões judiciais;
 
à Apurar a regularidade das vantagens implantadas a partir de decisões judiciais;
 
à Verificar se houve dano ao erário causado pelo atraso no pagamento;
 
à Apurar a responsabilidade dos gestores, por ação ou omissão pertinente aos atos apontados na representação.