O projeto foi um dos quatro votados pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira.
Nova regra vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios. Receitas também precisarão ser informadas.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado. O texto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet. A matéria irá a sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita.
Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
Integração
O projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo governo federal e às novas obrigações de divulgação impostas pelo projeto.
Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar.
Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias.
O projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eduardo Piovesan - João Pitella Junior
VEJA ABAIXO OS GASTOS DOS DEPUTADOS E SENADORES DO RIO GRANDE DO NORTE NO MÊS DE ABRIL PAGOS COM A VERBA IDENIZATÓRIA
DEPUTADOS
Deputado(a): BETINHO ROSADO - DEM /RN
Classificação da despesa
Aluguel de imóveis para escritório; despesas concernentes a eles.
Valor: 650,00
Aquisição ou locação de software; serviços postais; ass. publicações; TV a cabo ou similar; acesso à Internet; e locação de móveis e equipamentos.
Valor:269,90
Combustíveis e lubrificantes.
Valor:4.100,00
Consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos.
Valor:3.400,00
Divulgação da atividade parlamentar.
Valor:500,00
Total 8.919,90
FÁTIMA BEZERRA - PT /RN
Classificação da despesa
Aluguel de imóveis para escritório; despesas concernentes a eles.
Valor: 1.719,02
Aquisição de material de expediente.
Valor:297,80
Aquisição ou locação de software; serviços postais; ass. publicações; TV a cabo ou similar; acesso à Internet; e locação de móveis e equipamentos.
Valor:270,20
Combustíveis e lubrificantes.
Valor:4.078,96
Consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos.
Valor:475,00
Divulgação da atividade parlamentar.
Valor:11.150,00
Locomoção, hospedagem e alimentação.
Valor:263,00
Total 18.253,98
Deputado(a): FELIPE MAIA - DEM /RN
Classificação da despesa
Combustíveis e lubrificantes.
Valor: 2.490,00
Consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos.
Valor:6.000,00
Locomoção, hospedagem e alimentação.
Valor:371,07
Total 8.861,07
Deputado(a): JOÃO MAIA - PR /RN
Classificação da despesa
Combustíveis e lubrificantes.
Valor: 1.250,14
Total 1.250,14
Deputado(a): ROGÉRIO MARINHO - PSB /RN
Classificação da despesa
Aluguel de imóveis para escritório; despesas concernentes a eles.
Valor: 1.758,03
Aquisição de material de expediente.
Valor: 7,80
Aquisição ou locação de software; serviços postais; ass. publicações; TV a cabo ou similar; acesso à Internet; e locação de móveis e equipamentos.
Valor: 134,23
Combustíveis e lubrificantes.
Valor: 1.229,04
Locomoção, hospedagem e alimentação.
Valor: 127,00
Total 3.256,10
Deputado(a): SANDRA ROSADO - PSB /RN
Classificação da despesa
Aquisição ou locação de software; serviços postais; ass. publicações; TV a cabo ou similar; acesso à Internet; e locação de móveis e equipamentos.
Valor: 171,80
Combustíveis e lubrificantes.
Valor: 3.380,51
Locomoção, hospedagem e alimentação.
Valor: 125,42
Total 3.677,73
Henrique Alves: não declarou
Fábio Faria: não declarou
VERBA IDENIZATÓRIA DOS SENAROES DO RIO GRANDE DO NORTE NO MÊS DE ABRIL
Senador(a): GARIBALDI ALVES FILHO
Categorias de despesa
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Valor: 2.277,81
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
Valor: 2.772,89
Aquisição de material de consumo para uso no escritório político, inclusive aquisição ou locação de software, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos.
Valor: 160,00
Divulgação da atividade parlamentar
Valor:1.600,00
Total R$ 6.810,70
Senador(a): JOSÉ AGRIPINO
Categorias de despesa
Aluguel de imóveis para escritório político, compreendendo despesas concernentes a eles.
Valor:1.365,90
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
Valor:11.955,63
Divulgação da atividade parlamentar
Valor:700,00
Total R$ 14.021,53
ROSALBA CIARLINI
Categorias de despesa
Locomoção, hospedagem, alimentação, combustíveis e lubrificantes
Valor:4.061,14
Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
Valor:2.750,00
Divulgação da atividade parlamentar
Valor:8.188,86
Total R$ 15.000,00
Nenhum comentário:
Postar um comentário