O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, decidiu no final da tarde desta quarta-feira (19) devolver à Presidência da República a Medida Provisória 446/2008, que altera as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A decisão foi anunciada depois de longo debate em Plenário, durante o qual Garibaldi havia dito que a MP contém dispositivos inaceitáveis e que não poderia ser votada da forma como está. A medida provisória aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.
Uma das principais críticas ao texto da MP 446/08 é o fato de ela tornar automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia já feitos ao Conselho Nacional de Assistência Social. Para os senadores oposicionistas, isso facilitará fraudes, permitindo o funcionamento de entidades desonestas.
A decisão do presidente foi tomada com base nos incisos II e XI do artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal, segundo os quais compete ao presidente do Senado Federal "velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às prerrogativas dos Senadores" e "impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento".
- Julgamos estar sobejamente amparado no ordenamento jurídico o entendimento de que tais medidas provisórias, utilizadas da forma como vinham sendo, são contrárias à Constituição federal - disse Garibaldi, ao justificar o ato.
A atitude de Garibaldi, porém, só valerá após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá de ser votado pelo Plenário. Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Ele e outros senadores da base governista criticaram a decisão e contestaram sua validade regimental, bem como suas conseqüências legais. Os senadores da oposição, por sua vez, aplaudiram a decisão do presidente, asseverando que ela tem amparo regimental.
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) lembrou que esta foi a segunda vez na história que uma medida provisória foi devolvida à Presidência da República. A primeira foi a MP 33/1989, devolvida pelo então 1º vice-presidente do Senado na presidência dos trabalhos, José Ignácio Ferreira, ao então presidente da República, José Sarney. A matéria tratava da dispensa de servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais e extinguia cargos, entre outras providências.
Debates
O debate a respeito da MP 446/08 começou quando o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), elogiou entrevista de Garibaldi concedida ao jornal Valor Econômico, na qual ele anunciava a disposição de dificultar a tramitação dessa medida provisória. Garibaldi relatou reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira com o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, durante a qual haviam conversado sobre as discordâncias dos senadores com relação à medida provisória. O presidente do Senado também reiterou que a MP não seria votada se não fosse modificada pelo governo e disse que pretendia deixá-la "na gaveta" enquanto isso não ocorresse.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), no entanto, pediu que a medida provisória fosse devolvida, argumentando que enquanto ela estivesse em análise na comissão mista - que é composta por deputados e senadores -, ela ainda estaria em vigor e somente com a devolução seus efeitos cessariam.
- Devolva, presidente. Depois vamos ver o que acontece - sugeriu.
Garibaldi observou que o presidente da República provavelmente recorreria ao Supremo Tribunal Federal (STF) e manifestou dúvidas quanto à efetividade da medida:
- Quem é que me garante que ela, devolvida, não continua em vigor?
Em seguida, outros senadores apoiaram a sugestão de Simon, inclusive Flávio Arns (PT-PR), que integra a base governista. De acordo com o representante do Paraná, o texto da medida provisória traz muitos problemas, inclusive prejudicando as entidades do terceiro setor que trabalham honestamente.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) e o líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), sugeriram que se deixasse com a comissão mista a decisão sobre aceitar ou rejeitar a medida provisória. Já os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), Alvaro Dias (PSDB-PR), Heráclito Fortes (DEM-PI), Marconi Perillo (PSDB-GO) e José Agripino (DEM-RN) apoiaram a idéia de devolver a MP ao Executivo.
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) defenderam a aprovação da MP 446/08 e sugeriram que fosse promovida uma reunião entre os senadores e representantes do governo para que se chegasse a um acordo sobre a medida provisória. Eles pediram que uma medida mais drástica só fosse tomada se não se conseguisse chegar a esse acordo. O apelo, no entanto, não sensibilizou os senadores contrários à medida.
Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado
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