ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe Sobre a Atribuição da Função Gratificada (I, II ou III.) ao servidor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
Considerando indicação recebida em 1° de março de 2013, por meio do Memorando nº 015/2013 de 28/02/2013 de lavra da Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social, Luiz Carlos Tertulino de Freitas , procedida conforme estabelece o Plano de Cargos e Salários;
Considerando que os anexos do Plano de Cargos e Salários do Município de Portalegre/RN, instituído pela lei Municipal nº 219/2009-GP/PMP dispõem sobre a atribuição de Função Gratificada aos Servidores não ocupantes de Cargos Comissionados nos seguintes Termos: “Das Funções Gratificadas” - além dos Cargos Comissionados de que trata esta Lei a Administração Municipal, através de Ato do Prefeito, mediante indicações dos receptivos Titulares de Secretarias e Órgãos, pode atribuir, a Servidor não ocupante de Cargo Comissionado, Conforme definido na tabela V do anexo II desta Lei Complementar, as seguintes Funções de Confiança: “I - Função Gratificada I (FGI); II - Função Gratificada II (FGII); III - Função Gratificada III (FGIII)”;
RESOLVE:
Art.-1º Conceder, a servidora Concursada no cargo de Merendeira/Zeladora, Francisca Aldeiane Barreto da Silva, para trabalhar como Agente de Desenvolvimento do Município junto ao SEBRAE/RN, a gratificação (FGIII).
Art.-2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Março de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 21 de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Luana Brunet de Oliveira Freitas
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 161/2013 GP/PMP
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º - Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de SECRETÁRIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AMBIENTAL, a Srtª. Maria de Fátima Diógenes Fernandes, com lotação na Secretaria Mul. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental (SEMDE), atribuindo- lhe o código DSG, conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 02 de maio de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Luana Brunet de Oliveira Freitas
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