Ações de Impugnação de Registro de Candidatura pelo Ministério Público

Fonte: Portal da Ficha Limps
 
ATENÇÃO – ESCLARECIMENTOS:

1. Esta relação têm por base os dados referentes às ações de impugnação de registro de candidatura ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral até o dia 13 de julho de 2012, não levando em consideração alterações posteriores a essa data nem ações ajuizadas por outras partes legitimadas.
 

2. Os dados se referem às ações de impugnação de registro de candidatura ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral. Em muitos casos, durante o processamento do pedido do registro, a eventual irregularidade encontrada é corrigida, e quando isso acontece o próprio Ministério Público Eleitoral pode pedir a improcedência da impugnação, manifestando-se favoravelmente ao deferimento do registro do pré-candidato.
 

3. O campo "AIRCs pela Lei da Ficha Limpa" diz respeito apenas às ações de impugnação de registro de candidatura ajuizadas com base nas alíneas "d", "e", "g", "h", "j" e "l" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 (condenações por abuso de poder econômico ou político, condenações por determinados crimes, rejeição de contas pelos tribunais de contas, condenações por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos e condenações por ato doloso de improbidade administrativa).
 

4. A Lei Complementar 135/2010 (conhecida como “Lei da Ficha Limpa”), a qual alterou a Lei Complementar 64/1990, foi declarada totalmente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem nenhuma restrição (ADC 29/DF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, maioria, j. em 16/2/2012, pub. DJe 127 em 29/6/2012).
 

5. Os dados estão sendo tornados públicos em obediência ao art. 1º, parágrafo único, I, última parte, ao art. 6º, inciso I, e art. 8º, caput e § 2º, todos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
 

6. Todas essas informações são públicas, não havendo nenhum dado sigiloso.
 

7. As informações referentes às 1ª (Natal), 17ª (Lajes), 20ª (Currais Novos), 22ª (Acari), 23ª (Jardim do Seridó), 27ª (Jucurutu), 28ª (Santana do Matos), 39ª (Umarizal), 40ª (Pau dos Ferros), 43ª (São Miguel), 45ª (Caicó), 47ª (Pendências), 51ª (São Gonçalo do Amarante), 56ª (Cruzeta) e 58ª (Janduís) Zonas Eleitorais ainda não foram disponibilizados. Essa lista será atualizada à medida em que os dados forem ficando disponíveis.

Total de Ações no Estado

AIRCs pela Lei da Ficha Limpa	98
AIRCs por descumprimento da cota de gênero	57
AIRCs por analfabetismo	460
AIRCs por ausência de desincompatibilização	414
AIRCs por outros motivos	196
TOTAL	1225
AIRCs contra pré-candidatos a Prefeito ou Vice-Prefeito	103
AIRCs contra pré-candidatos a Vereador	909

Ações de Impugnação de Registro de Candidatura por Zona Eleitoral

Zona Eleitoral:

63ª - PORTALEGRE

Promotor titular:

Francisco Alexandre Amorim Marciano

AIRCs pela Lei da Ficha Limpa	3
AIRCs por descumprimento da cota de gênero	0
AIRCs por analfabetismo	2
AIRCs por ausência de desincompatibilização	14
AIRCs por outros motivos	5
TOTAL	24
AIRCs contra pré-candidatos a Prefeito ou Vice-Prefeito	1
AIRCs contra pré-candidatos a Vereador	2