domingo, 23 de março de 2014

Contratação de salva-vidas para espaços aquáticos públicos poderá ser obrigatória

Panorama Político

União, Estados e Municípios poderão ter que contratar profissionais salva-vidas para locais aquáticos ou balneários públicos.

O Projeto de Lei (PL) 6.148/2005, que determina esse tipo de segurança, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta determina a presença de um profissional para cada grupo de 200 pessoas. Nas áreas da União e dos Estados, o serviço deverá ser prestado pelo Corpo de Bombeiros.

No caso de lugares públicos pertencentes aos Municípios, os salva-vidas devem ser de brigadas municipais. Em locais aquáticos ou balneários privados, o texto também determina a contratação desses profissionais.

No entanto, no texto do PL não está prevista nenhuma punição, nem para espaços particulares e nem para os públicos que não cumprirem a medida. Mas, a proposta permite que os Municípios estabeleçam pena para o não cumprimento da lei.

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