CCJ da Câmara aprova propostas que tratam de Orçamento impositivo

MÁRCIO FALCÃ
DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade de 16 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que instituem o Orçamento impositivo. A medida, que é uma das bandeiras do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), enfrenta resistência do Palácio do Planalto.

As PECs têm como objetivo mudar a Constituição para estabelecer um novo modelo de execução orçamentária, determinando que o Orçamento da União seja executado da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Os textos das propostas estabelecem medidas diferentes: da imposição total apenas para a execução das chamadas emendas parlamentares, recursos reservados para redutos políticos de deputados e senadores, até a obrigação de cumprir na íntegra a peça orçamentária aprovada anualmente pelo Legislativo.

Atualmente, o Orçamento aprovado pelos parlamentares só tem caráter autorizativo, ou seja, permite que o Executivo faça as despesas previstas, mas não o obriga a realizá-las. Com isso, muitas das emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas pelo Congresso não chegam a ser executadas.

Por esse modelo, o governo avalia as despesas previstas com a arrecadação e usa como base para contingenciar ou cortar gastos anteriormente previstos. Caso o Orçamento impositivo seja adotado, o governo perderá o poder de priorizar uma obra em detrimento de outra.

Agora, após a aprovação na CCJ, a Câmara vai criar uma comissão especial para discutir os textos e tentar fechar uma proposta de consenso, que precisará ser aprovada pelo plenário da Casa.

RACHA NO PT

A votação das propostas rachou os petistas na CCJ. Sete deputados votaram contra a admissibilidade dos textos. O deputado José Genoino (PT-SP) afirmou que as propostas atrofiavam as relações entre Executivo e Legislativo. Ele foi seguido por pelo menos sete correligionários no voto contrário ao encaminhamento das PECs.

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) disse que as propostas não tinham "vícios constitucionais" e deveriam ser aprovadas.  Ele reconheceu que os textos não são ideias, mas destacou que o governo precisa "enfrentar" essa discussão. "Não é possível permanecer com a relação que temos entre Executivo e Legislativo na execução do Orçamento", afirmou.

A oposição votou a favor das matérias. O deputado Felipe Maia (DEM-RN) defendeu que o Legislativo e os municípios acabam prejudicados pelo atual modelo. Maia disse que dos R$ 20 bilhões em emendas do Orçamento de 2012, só R$ 5,7 bilhões foram empenhados. Ele citou ainda que dos R$ 115 bilhões em investimentos do Orçamento do ano passado, apenas R$ 50 bilhões foram executados."Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas", afirmou Maia.