A Comarca de Portalegre, que engloba os municípios (termos) de Riacho da Cruz, Taboleiro Grande
e Viçosa, foi agraciada com a designação de uma equipe de policiais
civis para atuar exclusiva e permanentemente nelas, algo inédito até
então, uma vez que tais cidades eram antes atendidas por policiais que
atuavam também em cidades de outras comarcas, o que dificultava, quando
não se impedia, que fosse dada a atenção devida à população de tais
locais.
Por força de decisão judicial prolatada no bojo de uma Ação Civil
Pública, o efetivo será, inicialmente, de 5 policiais civis: 1 Delegado
de Polícia Civil, 1 Escrivã de Polícia Civil e 3 Agentes de Polícia
Civil, todos de carreira, concursados.
Embora todos os policiais civis já tenham se apresentado ao Dr. Inácio,
Delegado Titular da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, o início das
atividades ainda não se deu por não ter sido providenciado espaço e
estruturas adequados para o trabalho. Desta feita, espera-se que as
Prefeituras dos quatro municípios se juntem para, em colaboração, ajudar
o máximo que puderem no sentido de estruturar, ao menos inicialmente, a
Polícia Civil local.
Sobre a questão, comentou o Delegado Regional: “Sabemos que a obrigação
legal de manter as polícias civil e militar é dos Estados, e não dos
municípios. Contudo, o Rio Grande do Norte atualmente está enfrentando
(ao menos diz estar) uma crise financeira sem precedentes, de modo que
esperar que apenas o governo estadual estruture a PC, no caso, talvez
não seja a melhor alternativa, embora se trate de uma obrigação
constitucional dele. Mas ainda que a conjuntura econômica do RN não
estivesse como está, há de se atentar que a segurança pública é direito
de todos e dever do Estado, e a expressão “Estado”, aqui, não se limita
aos entes estaduais, mas a todos os entes federativos, quais sejam,
União, Estados e Municípios. Por isso, pode-se concluir que sobre os
entes estaduais recai a obrigação principal e direta de manter as
polícias militar e civil, ficando os municípios com o obrigação
subsidiária e indireta de promover e manter, em colaboração, uma
estrutura minimamente digna de trabalho, no afã de que as populações
locais possam usufruir de um serviço de qualidade que, no caso, não
haviam tido antes de maneira exclusiva a permanente!!! Por isso, faço
votos que a Prefeituras respectivas deem o devido apoio à equipe de
Polícia Civil que está chegando. Sem esquecer, também, da ajuda que pode
advir de transações penais feitas perante a Justiça e que muito tem
ajudado a polícia por aí a fora”!!
Fala-se que a própria Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social –
SESED do RN está querendo que as Polícias Militar e Civil trabalhem em
prédios separados, por entender que isto permitiria que cada uma
desempenhasse melhor suas atribuições que, embora sejam diferentes uma
da outra, são complementares entre si.
A respeito, comentou o Dr. Ricardo Adriano, Delegado Titular de
Portalegre: “Penso ser pertinente a preocupação da SESED. Pois embora
não haja uma polícia mais ou menos importante que a outra, uma vez que
há importâncias diferenciadas, as atribuições das polícias civil e
militar são muito distintas entre si, embora sejam complementares e
interdependentes. Deste modo, creio ser razoável pensar que para uma
maior eficiência e eficácia dos trabalhos, cada polícia se estruture em
locais diferentes, pois em cada um dos ambientes haverá uma dinâmica, um
ritmo distintos de atuação, que requerem até mesmo uma divisão do
espaço de acordo com cada forma de atuação. Somado a isso, a separação
física contribuirá, na minha opinião, para uma melhor diferenciação dos
papéis pela população. Pois embora sejamos todos ‘polícia’, há de se ter
claro que à PM incumbe prevenir a ocorrência dos crimes, e é justamente
por isso que ela trabalha fardada, de forma ostensiva, pois com isso se
espera fazer com que os criminosos, intimidados, não cometam crimes.
Isso seria a prevenção primária. Já a PC tem por missão reprimir os
crimes já cometidos, investigando quem e como os teria praticado, no
intuito de responsabilizar os mesmos e, com isso, desestimulá-los a
cometê-los novamente, havendo, assim, uma prevenção secundária”.
Ao que tudo indica, a Delegacia de Polícia Civil de Portalegre, que terá
sua sede fixa neste município, iniciará suas atividades na próxima
semana. Resta, então, esperar e torcer para que os policiais tenham uma
estrutura minimamente digna de trabalho que os permita prestar um
serviço de qualidade à população das cidades de Portalegre, Riacho da
Cruz, Tabuleiro Grande e Viçosa.
Fonte: Blog do Sargento Andrade
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