Produção legislativa dos Deputados Federais

Ontem divulgamos aqui a produção legislativa dos senadores de nosso estado, hoje postaremos a produção legislativa dos deputados federais do RN.

As informações são do projeto “EXCELÊNCIAS” da ONG Transparência Brasil e foi atualizada em 28/03/2009. Abaixo a atuação dos nossos legisladores


Betinho Rosado

Com impacto

Energia

PDC-411/2007
Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Explicação: Susta dispositivos da Resolução Normativa da ANEEL que define a responsabilidade do consumidor com os custos de instalação dos equipamentos para a medição e controle da energia elétrica.


Habitação/Questões Urbanas

PL-3659/2008
Permite o pagamento de passivos junto à União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia.


Justiça/Códigos

PL-3658/2008
Altera o art. 357 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumenta a pena da metade para os crimes de exploração de prestígio.

PL-6205/2008
Altera a redação do art. 5º do Decreto Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Substitui a expressão inquérito policial, por investigação policial.


Meio Ambiente/Lixo/Água

PL-3729/2007
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios. Explicação: Confere aos municípios a competência para exercer o poder de polícia ambiental.


Miscelânea

PLP-98/2007
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi.

PLP-406/2008
Exclui do cálculo da receita corrente líquida os recursos recebidos a título de bônus de assinatura, de royalties, de participação especial e de pagamento pela ocupação ou retenção de área, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.




Fábio Faria

Com impacto

Emprego/Desemprego

PL-7633/2008
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ''que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para criar o auxílio-recolocação, a ser pago juntamente com o seguro-desemprego nos casos que especifica. Explicação:


Energia

PL-4928/2009
Prevê a redução do consumo de combustível por veículos automotores


Miscelânea

PL-4929/2009
Dispõe sobre alterações no Serviço Postal Explicação: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.


Tributos/Taxas etc.

PL-2532/2007
Dispõe sobre a não-incidência da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transferência de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, alterando o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Explicação: Estabelece a não incidência da CPMF para pagamento de tributo federal.



Fátima Bezerra


Com impacto


Audiências Públicas

REQ-15 CEC/2007
Requer realização de Audiência Pública desta Comissão para debater políticas públicas para a Juventude Rural nas áreas de Educação, Cultura e Esporte, no dia 29 de março de 2007.

REQ-2 CEC/2007
Nos termos do Art. 24, III, combinado com o Art. 255 do Regimento Interno, vimos requerer seja viabilizada uma Audiência Pública nesta Comissão para discutirmos a Medida Provisória nº 339/2006, que regula a Emenda Constitucional nº 53/2006, que institui o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb", visando dar continuidade aos debates que apontam para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da área da educação que envolve esta importante fonte de financiamento.

REQ-81 CDEIC/2007
Solicita a realização de Audiência Pública com autoridades governamentais para tratar e debater o projeto de Construção do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante no Rio Grande do Norte e sua efetiva inclusão no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.

REQ-140 CEC/2008
Requer audiência pública para debater o Programa Brasil Profissionalizado, do Ministério da Educação.

REQ-147 CEC/2008
Solicita à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização da audiência pública para debater a Reforma Tributária e o Custo-Aluno Qualidade Inicial.


Educação

PLV-7/2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 53, de 2006.

PL-4181/2008
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.

PL-4182/2008
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

PL-4183/2008
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.

PL-4184/2008
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.

PL-4185/2008
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.


Com baixo ou nenhum impacto

Batismos

PL-4523/2008
Denomina Aluízio Alves a extensão da UFERSA em Angicos.


Datas Comemorativas

PL-81/2007
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia. Explicação: A ser comemorado no dia 17 de maio.


Homenagens

REQ-1897/2007 – Aprovado
Requer voto de repúdio à decisão do juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha, rejeitando pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras., e que que este seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM), e ao Conselho Nacional de Defesa da Mulher (CNDM) para que providências sejam tomadas contra esta arbitrária postura.


Sessões Solenes/Especiais

REQ-490/2007
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados no mês de outubro em homenagem ao Dia do Professor, 15 de outubro.

REQ-2209/2008
Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 07 de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.



Felipe Maia


Com impacto


Audiências Públicas

REQ-163 CME/2007
Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o titular da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia e o Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel sobre a problemática que envolve a paralisação das atividades da Usina Termelétrica de Cuiabá.


Contas Públicas, Orçamento

PL-1302/2007
Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980. Explicação: Autoriza a aceitação da prestação de serviços de utilidade pública na área de saúde pública como garantia da execução ou de extinção de créditos inscritos em Dívida Ativa.


Deficientes

PL-4180/2008
Obriga a concessão de financiamentos imobiliários com condições especiais às pessoas com deficiência, no âmbito do SFH e do SFI.


Educação

PL-1685/2007
Dispõe sobre direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos.

PEC-317/2008
Altera o art. 208, inciso I, da Constituição Federal, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.


Miscelânea

PLP-90/2007
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual.


Previdência/Pensões

PL-3310/2008
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de tributos e de despesas hospitalares. Explicação: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.


Privilégios a Advogados

PL-1189/2007
Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Explicação: Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.


Com baixo ou nenhum impacto


Homenagens

REQ-4380/2009 – Aprovado
Requer voto de pesar pelo falecimento do Senhor Ulisses Bezerra Potiguar.




Henrique Eduardo Alves


Com impacto


Miscelânea

PLV-15/2008
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Explicação: Altera a denominação da Área de Livre Comércio de Pacaraima para Área de Livre Comércio de Boa Vista, em Roraima.


Regulação Política

PL-84/2007 – Aprovado
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. Explicação da Aumenta para 5% (cinco por cento) o total de recursos do Fundo Partidário destinados a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.


Com baixo ou nenhum impacto


Sessões Solenes/Especiais

REQ-964/2007
Solicita realização de Sessão Solene Dia do Aviador

REQ-3151/2008
Solicita a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR.




João Maia


Com impacto


Audiências Públicas

REQ-3 PL666606/2007
requer sejam convidados os Srs. JULIO BUENO, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro; TIBÚRCIO BATISTA, Secretário de Energia do Estado do Rio Grande do Norte; GUILHERME DIAS, Secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo; a Sra. DILMA PENA, Secretária de Energia de São Paul, a comparecer a esta comissão para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre a regulação do mercado brasileiro de Gás Natural

REQ-4 PL666606/2007
requer seja convidado o Sr. ROMERO DE OLIVEIRA E SILVA, presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras do Gás Canalizado - ABEGÁS, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos, em audiência pública, sobre a regulação do mercado brasileiro de Gás Natural.


Miscelânea

PL-29/2007
Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.



Rogério Marinho


Com impacto


Audiências Públicas

REQ-41 CEC/2007
Solicita que seja realizada audiência pública para discutir a erradicação do analfabetismo infantil nessa comissão.

REQ-44 CEC/2007
Solicita que seja realizada audiência pública para discutir a erradicação do analfabetismo infantil nessa comissão.

REQ-1 PEC27708/2008
Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.


Com baixo ou nenhum impacto

Sessões Solenes/Especiais

REQ-2260/2008
Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, para o dia 23 de junho de 2008, às 10 horas.





Sandra Rosado


Com impacto

Agentes Públicos

PL-512/2007
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.

PL-6258/2007
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência da norma RH 008. Explicação: Demissão compreendida no período entre 18 de fevereiro de 2000 e 30 de abril de 2003.


Agropecuária/Reforma Agrária

PL-1555/2007
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola.

PL-2539/2007
Cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências

PL-443/2007
Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

PL-2058/2008
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural com recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária, criado pela Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

PL-2756/2008
Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE. Explicação:


Alimentos/Nutrição

PL-568/2007
Reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana. Explicação: Inclui o sal refinado, milho, rapadura e o açucar mascavo.


Criança e Adolescente

PL-4487/2008
Dispõe sobre a criação do cadastro nacional de pedófilos.


Justiça/Códigos

PL-1426/2007
Acrescenta a alínea ''m'' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Acrescenta como circunstância agravante a utilização de uniformes, fardas e acessórios oficiais que iduzam a vítima a erro.


Miscelânea

PL-2538/2007
Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências. Explicação: Para empresas de mineração de pequeno porte, de caráter familiar, ou que contem com até vinte empregados e mineradores individuais.

PL-441/2007
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.

PL-446/2007
Determina a criação, pelos Municípios, de diário oficial.


Mulher

PLP-438/2008
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.


Regulação do Trabalho

PL-440/2007
Altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.


Regulação Política

PL-1276/2007
Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

PL-4486/2008
Altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". Explicação: Estabelece que os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos e coligações que participam do pleito.


Regulamentação de Profissões

PL-912/2007
Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências.


Saúde

PL-910/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.


Trânsito (incl. multas, taxas)

PL-444/2007
Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Propõe que os órgãos executivos de trânsito dos Municípios sejam devidamente informados, mediante relatórios mensais, das ocorrências e acidentes de trânsito, registrados pelos Detrans.


Transportes e Infraestrutura

PL-2961/2008
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Explicação: Extensão da BR-110.


Turismo

PL-442/2007
Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975. Explicação: Destina ao FUNGETUR 1% (um por cento) do produto do faturamento das vendas de bilhetes de passagens aéreas e marítimas internacionais e 80% (oitenta por cento) das Tarifas de Embarque Internacional. Altera a Lei nº 9.825, 1999.


Com baixo ou nenhum impacto


Sessões Solenes/Especiais

REQ-753/2007
Requer convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 20 de novembro de 2007, às 10 horas.

REQ-2259/2008
Requer convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 05 de março de 2008, às 10 horas, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

REQ-2314/2008
Requer convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 25 de junho de 2008, às 10 horas.

REQ-2352/2008
Requer convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 01 DE DEZEMBRO de 2008, às 10 horas.

REQ-3199/2008
Requer a realização de Sessão Solene por ocasião do Dia 25 de novembro Internacional para Eliminação da Violência contra a Mulher, a ser realizada em 27 de novembro de 2008.

REQ-3200/2008
Requer a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional por ocasião do Dia 25 de novembro Internacional para Eliminação da Violência contra a Mulher, a ser realizada em 27 de novembro de 2008.

REQ-3843/2008
Requer a Convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 04 de março de 2009, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.